1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC

4.9 - ESTADO DE PERIGO: COMO UM DEFEITO/VÍCIO NOS NEGÓCIOS JURÍDICOS

O artigo 156 do Código Civil vigente dispõe:

“Art. 156. Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

 Parágrafo único: Tratando-se de pessoa não pertencente à família do declarante, o juiz decidirá segundo as circunstâncias.”

 No estado de perigo há temor de grave dano moral ou material à própria pessoa ou a parente seu, que compele o declarante a concluir o contrato, mediante prestação exorbitante. A pessoa natural, premiada pela necessidade de salvar-se, a si própria ou a um familiar seu de algum mau conhecido pelo outro contratante, vem a assumir obrigação demasiadamente onerosa.

 Trata-se de um vício do negócio jurídico, onde se contrata quando uma das partes se acha sob a ameaça de um perigo iminente, como por exemplo, a venda de um imóvel a preço fora de valor de mercado para pagar um débito assumido em razão de urgente intervenção cirúrgica, por encontra-se o paciente em perigo de vida. Ou seja, o negócio poderá ser anulado se não for ratificado pelas partes quando o perigo passar.

É fato necessário que leva a conclusão do negócio jurídico, mediante prestação exorbitante.

 Para que o estado de perigo invalide o negócio, devem estar presentes os elementos objetivos: ameaça de grave dano à própria pessoa ou de sua família; o dano seja atual e a obrigação tenha onerosidade excessiva; e os subjetivos: o declarante creia que realmente esteja em perigo e a outra parte tenha conhecimento do perigo.

 Passado o perigo, o declarante poderá de livre vontade convalidar o negócio, que deixa de ser anulável. Passado o perigo e ausente o ato de confirmação, permanece o vício e assim, o negócio pode ser anulável. O prazo decadencial para se pleitear a anulação é de quatro (4) anos.

A intenção do legislador ao incluir o estado de perigo como um defeito/vício nos negócios jurídicos visa dar proteção a quem em momento de desespero faz uma espécie de contrato, de forma que se fosse em condições normais, o negócio não se realizaria.

                 

Publicado no Diário das Leis - Boletim do Direito Imobiliário – 2º Decêndio Junho/2006 – ano XXVI – No. 17 – p. 09