1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC

4.10 - RECONHECIMENTO DA UNIÃO HOMOAFETIVA

Através da lavratura da Escritura Pública de Reconhecimento de União Homoafetiva, perante Tabelião de Notas, os casais homossexuais podem reconhecer a união, garantindo seus direitos e estipulando os deveres e obrigações para com o relacionamento.

Este tema ainda é tratado no meio social com muita discriminação e preconceito, contudo, não se pode mais ignorar que casos de união de pessoas do mesmo sexo são cada vez mais freqüentes na sociedade brasileira.

Por outro lado, a legislação brasileira não evolui com a velocidade necessária para regulamentar este tipo de relação, tanto é, que no Brasil, a lei não reconhece a união entre pessoas do mesmo sexo.

Existem vários projetos de lei tramitando no Congresso Nacional sobre o assunto, mas por se tratar de tema polêmico na sociedade, não existe vontade política para debater a questão e aprovar uma lei que reconheça e regulamente a união homoafetiva em nosso país.

O Código Civil Brasileiro, artigo 1.723, reconhece apenas como entidade familiar a união estável entre homem e mulher, estabelecendo as regras para esta modalidade de convivência, não amparando, porém, a relação homoafetiva.

Por outro lado, já são inúmeras as decisões judiciais nos tribunais pátrios reconhecendo este tipo de relacionamento, visando garantir direitos destes cidadãos, como no caso, por exemplo:

a) de sucessão, no falecimento do companheiro(a), garantindo ao sobrevivente o direito ao patrimônio adquirido na constância da união;

b) garantia de pensão ao companheiro(a) sobrevivente;

c) no caso de separação de corpos do casal homossexual, a partilha dos bens adquiridos na constância da união;

d) direito a adoção de crianças, apesar de somente ser permitido constar o nome de um dos companheiros(as) como pai/mãe na certidão de nascimento.

Para se ter uma idéia de como as decisões judiciais estão evoluindo rapidamente em favor das pessoas que optam por este tipo de relacionamento, recentemente, em decisão inédita, juiz de direito do estado do Rio Grande do Sul autorizou a adoção de uma criança por um casal homossexual, determinando na sentença que o Registrador Civil daquela comarca não identificasse na lavratura da certidão de nascimento o casal de adotantes com as palavras pai e mãe, apenas identificando o nome de ambos, justamente para garantir o direito de adoção ao casal de adotantes e, não somente a um deles, ao contrário do que vem sendo decidido na maioria dos casos que envolvem adoção de crianças por casais homossexuais em nossos tribunais.

Portanto, na medida em que as decisões judiciais evoluem para garantir os direitos, deveres e obrigações nos relacionamentos homoafetivos, acredito que em pouco tempo, haverá de existir em nosso país lei regulamentando este tipo de união, reconhecendo legalmente o casamento civil entre pessoas do mesmo sexo.

Todavia, enquanto não ocorre a citada evolução legislativa para amparar este tipo de união, existem procedimentos legais que podem e devem ser adotados pelas pessoas que convivem em relacionamento homoafetivo, no intuito de garantir os seus direitos, prevendo os deveres e obrigações desta modalidade de relacionamento, estipulando inclusive a partilha do patrimônio em caso de separação ou falecimento, direito a pensão, entre outros direitos e obrigações a serem convencionados entre o casal, respeitando-se as leis vigentes.

Desta forma, a Escritura Pública de Reconhecimento Homoafetivo, outorgada perante Tabelião de Notas, é o instrumento adequado para os casais homossexuais legitimarem o relacionamento, no intuito de comprovarem e garantirem os seus direitos, disciplinando o relacionamento de acordo com os interesses de cada casal.

A demonstração deste fato foi referendada inclusive pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS, que disciplinou através da Instrução Normativa n. 25/2000, os procedimentos a serem adotados para concessão de pensão por morte e auxílio-reclusão a serem pagos ao companheiro(a) homossexual. Entre os requisitos necessários para comprovação do relacionamento homoafetivo e dependência econômica entre homossexuais, o INSS prevê a atuação do Tabelião através da lavratura de Testamento ou da Escritura Pública Declaratória de Dependência Econômica.

Desta forma, através da Escritura Pública, estes cidadãos possuem meio adequado para formalizar documento público reconhecendo a convivência  homoafetiva, garantindo direitos e estabelecendo deveres e obrigações que deverão nortear o relacionamento, enquanto não se aprova uma legislação específica sobre a questão em nosso país.