1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC

4.12 – ATA NOTARIAL

São escritos que o tabelião faz relatando, ele próprio, tudo aquilo que presenciou ou conduziu. É um instrumento que relata com fidelidade o que aconteceu e vale como testemunho/prova, portanto, garante autenticidade ao negócio, não podendo ser questionado ou contestado, a não ser com provas cabais que o ato foi praticado fraudulentamente.

No Brasil, ainda é um instrumento pouco conhecido. Em outros países, como Argentina e Uruguai, por exemplo, todas as assembléias gerais de sociedades comerciais, sorteios de promoções, consórcios de bens, etc, são registradas e transcritas pelo notário, o que confere credibilidade e autenticidade a esses instrumentos.

Como agente delegado do Poder Público, cabe ao tabelião dar forma jurídica aos negócios estabelecidos pelas partes, de maneira que eles estejam de acordo com a legislação vigente e que haja equilíbrio contratual, pois cabe a ele esclarecer e orientar as partes antes de assinar os atos.

Com o advento da internet, inúmeras pessoas estão utilizando este meio para colher informações e extrair documentos eletronicamente, principalmente as certidões de órgãos governamentais que informam a situação fiscal das pessoas físicas e jurídicas perante a Receita Federal e Previdência Social, sem que haja até o momento, lei ou norma específica para regulamentar e confirmar a autenticidade destas informações, o que atualmente impede que o Tabelião autentique certidões e documentos extraídos pela internet.

A lavratura da Ata Notarial é o único meio seguro e ágil para que a parte interessada confirme a autenticidade dos documentos e informações extraídas da internet, em especial, páginas e sites, pois o tabelião autentica o fato, relatando no instrumento público, os fatos constatados, imprimindo fé pública ao documento.  (Artigo 6o, inciso III e artigo 7o, inciso III, da Lei 8.935/1994 e artigo 364 do Código de Processo Civil – O documento público faz prova não só da sua formação, mas também dos fatos que o escrivão, tabelião, ou o funcionário declarar que ocorreram em sua presença)

Por cautela, o tabelião deverá arquivar os arquivos eletrônicos para referência futura.

Além das situações acima elencadas, a Ata Notarial serve como meio de prova para relatar inúmeros fatos ou constatar situações em assembléias ou reuniões  de empresas, clubes, associações, entidades, vistoria de condomínios, imóveis locados, etc.

 

Ata Notarial - Moderno meio de prova 

Além dos meios consagrados de prova, surge no direito brasileiro um "novo" meio de materializar os fatos e as coisas: a ata notarial se presta para a materialização de um fato com intuito de resguardar o direito na sua mais alta validez. Devido ao progresso humano e tecnológico, há inúmeros acontecimentos nos mundos físico e virtual de difícil materialização. Apesar da enorme força probante da ata notarial, são poucos os operadores do direito que conhecem e se utilizam desta ferramenta poderosa.

Prevista em nosso ordenamento jurídico através da Lei Federal 8.935/94, em seus arts. 6º e 7º, com o manto do art. 236 da Constituição Federal, dispõe in verbis:

Segundo, o art. 6º, aos notários compete, II - intervir nos atos e negócios jurídicos a que as partes devam ou queiram dar forma legal ou autenticidade, autorizando a redação ou redigindo os instrumentos adequados, conservando os originais e expedindo cópias fidedignas de seu conteúdo; III - autenticar fatos. O art. 7º complementa, informando que, com exclusividade, aos tabeliães de notas compete lavrar atas notariais (inc. III).

Ata Notarial é o instrumento público por meio do qual o tabelião ou preposto, a pedido de pessoa capaz, constata fielmente os fatos, as coisas, comprova seu estado, a sua existência e a de pessoas ou de situações que lhe constem, com seus próprios sentidos; portando por fé que tudo aquilo presenciado e relatado representa a verdade plena.

Dentro deste enfoque, são diversos os acontecimentos lícitos ou ilícitos que podem se apresentar no âmbito do direito processual. Para cada caso, o advogado proferirá seu saber jurídico para melhor materializar o acontecimento, e pré-constituir prova a favor da causa.

Podemos aqui em breve relato, arrolar alguns acontecimentos que podem ser materializados com a ata notarial:

Prova via conexão telefônica

Um litígio que tramitava na Corte de Miami, Flórida, necessitava a audição de uma das partes que se encontrava no Brasil. A parte compareceu no tabelionato e disse que, por determinação da Corte de Miami, Flórida, teria que contatar a referida corte por telefone e ter consigo presentes um tabelião e uma tradutora pública para que se processasse, via telefônica, uma audiência onde ela era parte. Assim foi realizado. O reconhecimento da identidade da parte e os diálogos obtiveram fé pública perante a corte americana através deste instrumento notarial.

Outro caso corriqueiro é a materialização de dialogo telefônico. O interessado solicita ao tabelião que presencie e verifique um diálogo que ocorrerá numa determinada ligação telefônica. Assim, o diálogo, em sistema viva-voz, será transcrito fielmente para o instrumento notarial.

Prova via diligência

A pessoa interessada solicita ao tabelião que se dirija a um determinado lugar da cidade e verifique um fato ou coisa. Como exemplo, citamos a materialização da existência de placa publicitária (outdoor), e transcrição fiel de seu conteúdo.

Outro exemplo interessante é a materialização de programas ou propagandas televisivas. O interessado solicita ao tabelião que constate em determinada emissora de televisão a veiculação de um programa, propaganda ou mote publicitário.

Também há a verificação do estado do imóvel quando o locatário não honra com prestações locatícias e abandona o imóvel. Pode ocorrer sob duas formas, pelo abandonado ou pela vacância. Abandono é quando o locatário não retira os bens móveis e demais bens característicos do negócio ou residência. A vacância ocorre quando o locatário retira todos os utensílios mobiliários, bens móveis e coisas, deixando o imóvel totalmente vazio.

Casos exemplares não faltam. Podemos constatar a compra de produtos em estabelecimentos comerciais, verificar o uso indevido de imagens, textos e sons em locais públicos ou particulares, nestes com a autorização do proprietário, materializar as declarações de acontecimentos narrados por terceiros, constatar a existência e capacidade de uma pessoa natural, constatação de abertura normal ou forçada de cofres bancários, constatação de demissão funcional, materialização de assinatura para prevenção e possibilidade futura e eventual perícia técnica, etc.

Prova via meio eletrônico

Segundo Paulo Roberto G. Ferreira1, "a internet significa comunicação e informação ilimitada". "Na internet também abrimos sites, ou seja, páginas com endereços de pessoas e empresas de todo o planeta. É possível abrir janelas, com uma empresa de cada continente do planeta, visualizá-las ao mesmo tempo, comunicar e interagir com as propostas de negócio de cada um dos sites".

Com o avanço da tecnologia e o crescimento da internet, há uma enorme quantidade de documentos e contratos realizados por via digital. Os operadores do direito e a sociedade poderão se valer da ata notarial para quando houver necessidade de comprovar a integridade e veracidade de fatos em meio digital, ou atribuir autenticidade.

Nestes acontecimentos virtuais o tabelião acessa o endereço (www) e verifica o conteúdo de um determinado sítio (página ou site) materializando tudo aquilo presenciou e certificando não só o conteúdo existente, mas também a data e horário de acesso. A imagem da página acessada poderá, a pedido do solicitante, ser impressa no próprio instrumento notarial.

Por meio da ata notarial o tabelião materializa os acontecimentos com imparcialidade e autenticidade, como formas de pré-constituição de prova sobre páginas eletrônicas (sites) ou outros documentos eletrônicos (e-mail); fixa a data, hora e a existência do arquivo eletrônico. Poderá provar fatos caluniosos, fatos contendo injurias ou difamações, fatos contendo uso indevido de imagens, textos e logotipos, infração ao direito autoral.

A ata notarial de verificação de fatos na rede de comunicação de computadores internet é um instrumento desconhecido pela maioria dos operadores do direito.

A ata notarial é um excelente instrumento como meio de prova, pois contém a segurança inerente da fé pública notarial. Também opera como prevenção de litígios futuros - essa é a sua essência.

Sérgio Jacomino2 aborda que, "o registro do tabelião poderá ser aproveitado em favor daqueles que lhe pediram o testemunho. É uma forma interessante de registro, robustecido com a força probante da fé pública, uma ata notarial".

Presta-se, assim, a ata notarial como robusto documento para a prova. A fé pública notarial impõe a presunção legal de veracidade do documento, acautelando direitos e prevenindo litígios. Pode vir a ser também um instrumento de preservação de direitos, uma verdadeira arma de cidadania.

 

Referência:

126º Tabelião de Notas de São Paulo e Secretário-Geral do Colégio Notarial do Brasil - Seção Federal - www.irib.com.br, Boletim N.º 50 ano 24 Jan.-Jun. de 2001.

25º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo e Presidente do IRIB - www.irib.com.br, Boletim N.º 53, ano 25 Jul/Dez de 2002.

Autor: Felipe Leonardo Rodrigues