1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC

4.2 – DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO

O usufruto de bens é muito falado nas práticas comerciais e imobiliárias, mas poucos interpretam da maneira adequada este instituto jurídico. Quem nunca ouviu dizer acerca da famosa “doação com reserva de usufruto”, que os pais costumeiramente fazem para filhos?

Visando evitar problemas futuros com a distribuição da herança que deixarem, bem como despesas com o inventário após o seu falecimento, alguns pais acabam doando seus bens, enquanto vivos, para os filhos. Mas a doação pura e simples pode gerar empecilho no fim da vida do pai doador, eis que o filho, donatário, pode vender os bens que recebeu, e deixa-lo desamparado na velhice. É por esta razão que os pais, doadores, costumam reservar, para si, o usufruto vitalício dos bens doados.

O usufruto, segundo conceito da própria legislação, consiste no “direito de usar uma coisa pertencente a outrem e de perceber-lhe os frutos e utilidades que ela produz, sem alterar-lhe a substância”. Nesta modalidade de doação, o filho, donatário, passa a ter apenas a “nu propriedade” do bem, porque os frutos que a mesma produzir não lhe pertencem, mas sim ao pai, doador, que reservou para si o usufruto vitalício.

Ressalte-se que este tipo de doação pode ocorrer também em outras relações, não ficando adstrita ao relacionamento pais-filhos. Na qualidade de usufrutuário, o doador fica com o poder de usar e gozar da coisa, com a exploração econômica.

Deste modo, poderá utilizar o bem, sem oposição do “nu proprietário”, como morada, fonte de renda, ou de outro modo que lhe seja mais conveniente. Destes conceitos, extrai-se que o usufruto reservado pelo doador possui uma finalidade econômica, capaz de assegurar-lhe a subsistência, com morada ou renda produzidos pelo bem doado.

Quem dispõe sobre a finalidade econômica do imóvel é o doador, usufrutuário, enquanto estiver vivo, quando reservou para si o usufruto vitalício do bem doado.

O usufruto pode recair sobre um ou mais bens, móveis ou imóveis. Porém, quando recair sobre bem imóvel, deverá ser necessariamente registrado na matrícula dele, para que tenha validade, e fique conhecido perante terceiros.
Conforme regra legal, o usufruto se estende aos acessórios do bem e seus acrescidos. Isto implica dizer que, na hipótese de haver doação com reserva de usufruto de uma fazenda agrícola, o usufruto não diz respeito somente ao imóvel em si, mas também ao pomar frutífero que ali exista, criações etc. Somente não ocorre esta extensão se, quando da doação com reserva de usufruto, este último for expressamente limitado ao imóvel.

Inclusive as crias dos animais doados pertencem ao usufrutuário, deduzidas quantas bastem para inteirar as cabeças de gado existentes ao começar do usufruto (artigo 1397 do Código Civil).

Apesar de possuir o direito de uso, posse e administração do imóvel doado, o usufrutuário não pode mudar a destinação econômica do mesmo, sem a autorização do “nu proprietário”. Por exemplo, não pode transformar uma fazenda agrícola em imóvel comercial urbano.

O doador-usufrutuário deverá, apenas, pagar as despesas ordinárias de conservação do bem, a fim de mantê-lo no mesmo estado que o recebeu, além das prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída.
Portanto, se o usufrutuário resolver alugar o imóvel doado, a fim de obter renda, poderá fazê-lo, do modo e pelo preço que bem entender. Todavia, a manutenção deste imóvel locado, bem como o pagamento de IPTU, taxas municipais, contas de água e luz, são encargos de sua inteira responsabilidade.

Pelo que dispõe o artigo 1410 do Código Civil, resumidamente, extingue-se o usufruto: (I) pela renúncia do direito ou morte do usufrutuário; (II) no fim da sua duração, quando se tratar de usufruto por prazo determinado, e não vitalício; (III) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto foi constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer; (IV) pela cessão do motivo que se origina; (V) pela destruição da coisa; (VI) pela consolidação; (VII) por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora ou deixar arruinar os bens, não lhes acudindo com os reparos de conservação; (VIII) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.

Na ocorrência mais comum de extinção (morte do usufrutuário), tratando-se de imóvel, basta apresentar a Certidão de Óbito no Cartório der Registro de Imóveis, que o registro do usufruto será cancelado e, a partir daí, o proprietário (que recebeu o imóvel em doação), poderá dispor do bem da maneira que desejar.

Existem várias outras disposições legais sobre esta prática, tendo discorrido, acima, acerca das básicas, recomendando, sempre, a consulta ao tabelião, para aqueles que desejam realizar este tipo de doação.