1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC

4.4 - DOCUMENTAÇÃO PARTICULAR E DOCUMENTO PÚBLICO

Para o documento particular valer contra terceiros é necessário o seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Sobre documentação imobiliária, é importante definir o que é documento particular. É aquele em que não se exige solenidade especial e pode ser elaborado pela própria pessoa que o escreveu e pelas partes, sem a intervenção do oficial público. Conforme o art. 221 do Código Civil, o instrumento particular feito e assinado por quem esteja na disposição e administração livre de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor.

Para plena validade do documento ou instrumento particular é importante o reconhecimento das assinaturas das partes, anuentes e testemunhas.

O Código Civil não exige absolutamente o reconhecimento da firma para o valor probante do instrumento. Somente por segurança, caracterização ou fixação das datas convém que as assinaturas sejam reconhecidas e, se possível, na presença do tabelião.

Para o documento particular valer contra terceiros é necessário o seu registro no Cartório de Títulos e Documentos.

Os artigos 370 à 375 do Código de Processo Civil fixam algumas normas com relação aos documentos particulares.

Algumas advertências: a) Verificar se o documento está datado, pois a falta de data poderá acarretar, no futuro, sérias conseqüências. b) Verificar se o documento está ante-datado ou pós-datado, o que também poderá ser motivo de sérias conseqüências. c) Verificar se o documento não apresenta borrões, entrelinhas, cancelamento, etc. Em tais casos é imprescindível à ressalva para plena validade. d) Não assinar documentos em branco, principalmente notas promissórias e contratos, pois estes poderão ser preenchidos abusivamente e com sérios prejuízos para aqueles que assinaram em branco.

O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probante do documento particular, desde que o original constante da fonte expedidora seja assinado pelo remetente.

Documentos públicos são aqueles elaborados por titulares de serviços de notas e de registro, como notários, tabeliães, oficiais de registro, etc., e, segundo certas formalidades legais exigidas para sua autenticidade e legalidade.

É ato solene e tem presunção total, fé pública e deverá ser inscrito em livros próprios que serão conservados e guardados ad perpetuam. A maioria dos atos translativos de direitos reais sobre imóveis exigem a outorga por escritura pública.

 

Publicado no Diário das Leis - Boletim do Direito Imobiliário – 2º Decêndio Abril/2006 – ano XXVI – No. 11 – p. 03