1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC

4.3 - CESSÃO DE HERANÇA

A lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Novo Código Civil), em seu artigo 1793 e parágrafos, modificou significativamente a possibilidade de transferência que o herdeiro faz a outrem do seu quinhão hereditário ou de parte dele antes da conclusão da partilha.

Referido artigo dispõe que "o direito à sucessão aberta, bem como o quinhão que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública".

Já o parágrafo segundo define que "é ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente".

E o parágrafo terceiro complementa " ineficaz é a disposição, sem prévia autorização do juiz da sucessão, por qualquer herdeiro, de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade".

Diante da nova disposição legal, a cessão dos direitos hereditários só será válida após a abertura da sucessão, por ser nulo qualquer ato negocial que envolva herança de pessoa viva. Só pode incidir no todo ou em parte sobre quinhão ideal do co-herdeiro, visto que a herança é uma universalidade de direito e não um conjunto de bens individualmente determinados.

Portanto, o co-herdeiro não pode, sem prévia autorização judicial, antes da partilha, por estar pendente a indivisibilidade da herança, ceder a outrem qualquer bem do acervo hereditário considerado singularmente, sob pena de ser ineficaz sua disposição.

Desta forma, diante da atual disposição legal, o co-herdeiro somente poderá transferir sua quota-parte na massa hereditária sem especificar bens.

O herdeiro que pretender fazer a disposição de bem componente do acervo hereditário, pendente a indivisibilidade da herança, deverá firmar acordo com os demais herdeiros, naturalmente e, solicitar a alienação do bem através de autorização judicial, junto aos autos do inventário. Sem autorização judicial, a disposição do bem é ineficaz, conforme dispõe o artigo 1793, parágrafo terceiro do Código Civil.

Porém, quando em caso específico, ocorrer interesse de todos os herdeiros hereditários, na cessão de uma bem individualizado ou que corresponda a totalidade da herança constante do espólio, não haverá necessidade de autorização judicial, tendo em vista que todos os herdeiros manifestarão seu interesse e anuência na alienação do bem objeto da herança, através da escritura de cessão de direitos hereditários.

Como a sucessão aberta é tida como coisa imóvel, a cessão da herança só pode ser efetuada por meio de escritura pública, sob pena de nulidade.

O tabelião de notas deve ficar atento a estas disposições, tendo em vista que elas modificaram situações práticas exercidas no passado, lavrando somente atos de cessão de direitos hereditários no caso de bem individualizado quando houver expressa autorização judicial.

De outra forma, somente o herdeiro poderá ceder seu quinhão no todo ou em parte, sem especificar o bem, sob pena de se estar lavrando ato nulo.

 

Publicado no Diário das Leis - Boletim do Direito Imobiliário – 1º Decêndio Janeiro/2006 – ano XXVI – No. 01 – p. 10.