Aviso de Privacidade
Referência: LGPD-POL-01
Versão: 1
Data de emissão: 19/07/2022
1. Quem Somos
Margarida Primeiro Tabelionato de Notas e Protesto de Palhoça inscrita no CNPJ sob no 11.567.978/0001-56, com endereço na Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, 277 - Centro - Palhoça/SC, endereço eletrônico https://margarida.not.br e telefone (48) 3086-8500, apresenta este Aviso de Privacidade referente às informações prestadas no presente endereço eletrônico https://margarida.not.br.
O Cartório Margarida coleta seus dados pessoais conforme este Aviso de Privacidade e com observância às legislações de proteção de dados, primordialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
Este Aviso tem por objetivo apresentar de forma compreensível e transparente as informações das operações de tratamento realizadas com os dados pessoais que você nos fornece, ao navegar neste site, utilizar serviços, preencher formulários ou deixar o seu contato, você concorda com esta operação de tratamento de dados pessoais.
Pedimos que leia atentamente este Aviso de Privacidade e qualquer controvérsia que possa surgir sobre este assunto, você tem o direito de se comunicar com o encarregado de dados pessoais através dos contatos dispostos no item 16.
O Cartório Margarida tem o compromisso com a privacidade e proteção de dados pessoais de todos os clientes e usuários e preza pela relação transparente.
2. Definições
Este tópico tem o intuito de explicar, de forma clara e com foco na comunicação deste aviso, conceitos elencados na lei geral de proteção de dados.
Dados pessoais: é toda e qualquer informação que identifica ou possa identificar uma pessoa física.
Operação de tratamento de dados: qualquer ação que realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração...
Titular de dados: Pessoa física a quem se refere o dado pessoal.
Agentes de tratamento: Controlador e Operador
Controlador: Agente de tratamento responsável por conceder as diretrizes de como ocorrerão as operações de tratamento com os dados pessoais dos titulares.
Operador: Agente de tratamento recebe as diretrizes do controlador e age conforme esta.
Encarregado: Profissional que exerce a comunicação entre o titular de dados e o controlador, bem como a ANPD e o controlador.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais): Órgão que possui responsabilidade em relação à privacidade e proteção de dados, bem como fiscalizar as empresas em relação à matéria.
3. Responsabilidade
O Cartório Margarida é responsável pela privacidade e proteção de dados dos clientes e usuários e responsável por garantir que este aviso seja disponibilizado aos titulares dos dados antes que o tabelionato realize qualquer tipo de operação de tratamento com seus dados pessoais.
Todos os colaboradores do Cartório Margarida que interagem com os titulares dos dados são responsáveis por garantir que este aviso seja levado ao conhecimento do titular dos dados e que o tratamento de seus dados seja protegido.
4. Dados Coletados
O Cartório Margarida realiza operações de tratamentos com seus dados pessoais com objetivo de cumprir obrigações legais e contratuais, ou qualquer outra hipótese legal disposta na LGPD, para disponibilizar a você nossos produtos e serviços.
Não tratamos dados pessoais desnecessários, desproporcionais ao serviço prestado ou de forma diferente das especificadas neste Aviso.
Coletamos os seguintes dados pessoais:
- CPF/CNPJ;
- Nome;
- E-mail;
- Telefone;
- Endereço;
- Localização;
5. Como Coletamos
Você fornece diretamente ao Cartório Margarida a maioria dos dados pessoais que coletamos. Coletamos e processamos dados quando você:
- Acessa o site: https://margarida.not.br;
- Telefonar através do número: (48) 3086-8500
- Enviar e-mail para os setores internos: Certificação digital <certificacao@margarida.not.br>, Escritura <felipe@margarida.not.br>, Procuração <procuracao04@margarida.not.br>, Protesto <marcela@margarida.not.br>, Qualidade <qualidade@margarida.not.br>, Reconhecimento de firma <carolina@margarida.not.br> ou Tabelionato geral <tabelionato@margarida.not.br>.
- Se cadastre em nosso aplicativo móvel disponível em: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cartoriomargarida e https://apps.apple.com/br/app/cart%C3%B3rio-margarida-palho%C3%A7a/id159 3003518
- Nos visita presencialmente para aquisição de produtos ou serviços no endereço: Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, 277 - Centro - Palhoça/SC
6. Finalidade das Operações de Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1o da Lei no 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, conforme descreve o artigo 23o da Lei Geral de Proteção de Dados.
7. Compartilhamento
O Tabelionato Margarida poderá compartilhar seus dados pessoais, em detrimento de uma legislação, com os seguintes órgãos indicados abaixo:
- Receita Federal;
- Prefeitura de Palhoça;
- Corregedoria / SC;
- Tribunal de Justiça / SC;
- IBGE;
- Colégio Notarial do Brasil / CF;
- SERASA;
- IEPTB.
Tais compartilhamentos possuem a finalidade de cumprimento de obrigações legais provenientes de cada serviço prestado.
8. Medidas de Salvaguardas
Nós tomamos todas as medidas e precauções razoáveis para proteger seus dados pessoais. Trabalhamos para proteger seus dados pessoais, contra acesso não autorizado, alteração acidental ou ilícita, divulgação ou destruição de seus dados pessoais, e temos várias camadas de medidas de segurança em vigor, incluindo sistemas de VPN, FIREWALL DE BORDA, SISTEMA DE ANTIVÍRUS CORPORATIVO, BACKUPS COM MÚLTIPLOS DESTINOS entre outros recursos e práticas de segurança da informação.
9. Transferência Internacional de Dados
O Tabelionato Margarida utiliza alguns produtos ou serviços (ou partes deles) que estão hospedados no Brasil e nos Estados Unidos. Tal transferência internacional ocorre através de conexão criptografada nos serviços descritos a seguir:
- Google Workspace
10. Direitos do Titular
Nosso tabelionato gostaria de ter certeza de que você está totalmente ciente de todos os seus direitos de proteção de dados. Cada usuário tem direito ao seguinte:
O direito da confirmação da existência de tratamento com dados pessoais;
O direito de acesso aos dados pessoais que nós tratamos a seu respeito, e pode também solicitar informações sobre:
- Origem dos dados;
- A inexistência de registro;
- Os critérios utilizados;
- Finalidade do tratamento.
O direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
O direito da anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei;
O direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, sob certas condições;
O direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, sob certas condições;
O direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
O direito da informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, o qual está descrito no item 14;
O direito de revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
O direito de peticionamento em relação aos seus dados contra o controlador perante autoridade nacional;
O direito de oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento;
O direito de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade
Se você deseja exercer algum desses direitos, entre em contato conosco através dos nossos encarregados, Eduardo C. Godinho e Dra. Jill Becker , pelo e-mail: encarregado@margarida.not.br e responderemos no menor tempo possível e dentro do prazo legal.
11. Confirmação de Autenticidade
Ao recebermos uma requisição para exercer qualquer um dos direitos descritos no item 11, podemos pedir que você confirme sua identidade antes de agirmos com base em sua solicitação. Esta confirmação é necessária para garantirmos que seus dados estão protegidos e são mantidos em segurança.
12. Comunicação
Nosso tabelionato deseja enviar informações sobre nossos serviços, que possa ser do seu interesse.. Se você não concorda em receber ações informativas, você sempre pode cancelar em uma data posterior. Bem como, você tem o direito de, a qualquer momento, impedir que nosso tabelionato o contate para fins de marketing.
Se você não deseja mais ser contatado para fins de e-mails informativos, entre em contato conosco através do e-mail encarregado@margarida.not.br.
14. Consequências de não Fornecer seus Dados
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como essas informações são necessárias para nós fornecermos nossos serviços, não seremos capazes de oferecer alguns/todos os nossos serviços sem seus dados.
15. Mudanças no Aviso de Privacidade
O Tabelionato Margarida mantém seu aviso de privacidade sob revisão semestral e coloca quaisquer atualizações nesta página da web. Este aviso de privacidade foi atualizado pela última vez em 19/08/2022.
16. Encarregado
Se você tiver alguma dúvida sobre o aviso de privacidade do nosso tabelionato, os dados que mantemos sobre você, ou se gostaria de exercer um de seus direitos de proteção de dados, você pode nos contatar.
Nosso encarregado de dados é a Jill Becker
Envie um e-mail para: encarregado@margarida.not.br
17. Avisos de Privacidade de Outros Sites
O site contém links para outros sites na página de parceiros e nosso aviso de privacidade se aplica apenas ao nosso site, portanto, se você clicar em um link para outro site, recomendamos ler o aviso de privacidade.
18. Autoridade Competente
O Tabelionato Margarida apenas trata seus dados pessoais em conformidade com este aviso de privacidade e de acordo com a legislação de proteção de dados relevante. Se, no entanto, você deseja fazer uma reclamação sobre nossas atividades de tratamento em relação aos seus dados pessoais ou estiver insatisfeito com a forma como lidamos com suas informações, você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controle responsável, conforme informações de contato abaixo:
- E-mail: anpd@anpd.gov.br;
- Telefone: (61) 3411-5961
- Horário de atendimento: das 9:00 às 18:00h.
- Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, 277 - Centro - Palhoça - SC - Brasil - Telefone: (48) 3086-8500.
- Copyright © 2010 - 1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC - Todos os direitos reservados.