Aviso de Privacidade
Referência: LGPD-POL-01
Versão: 2
Data de emissão: 19/08/2022
Data da última atualização desde Aviso de Privacidade: 07/02/2025
1. Quem Somos
Somos o 1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC (Cartório Margarida), inscrito no CNPJ nº 11.567.978/0001-56, com endereço na Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, nº 277, Centro, Palhoça/SC, website/endereço eletrônico https://margarida.not.br, e telefone (48) 3086-8500, e apresentamos este Aviso de Privacidade referente às informações prestadas no presente endereço eletrônico https://margarida.not.br.
O Cartório Margarida coleta seus dados pessoais conforme este Aviso de Privacidade e com observância às legislações de proteção de dados, primordialmente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018).
Este Aviso tem por objetivo apresentar de forma compreensível e transparente as informações das operações de tratamento realizadas com os dados pessoais que você nos fornece, ao navegar neste site, utilizar serviços, preencher formulários ou deixar o seu contato, você concorda com esta operação de tratamento de dados pessoais.
Pedimos que leia atentamente este Aviso de Privacidade e qualquer controvérsia que possa surgir sobre este assunto, você tem o direito de se comunicar com o encarregado de dados pessoais através dos contatos dispostos no item 16.
O Cartório Margarida tem o compromisso com a privacidade e proteção de dados pessoais de todos os clientes e usuários e preza pela relação transparente.
2. Definições
Este tópico tem o intuito de explicar, de forma clara e com foco na comunicação deste aviso, conceitos elencados na lei geral de proteção de dados.
Dados pessoais: é toda e qualquer informação que identifica ou possa identificar uma pessoa física.
Operação de tratamento de dados: qualquer ação que é realizada com dados pessoais, como: coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
Titular de dados: Pessoa física a quem se refere o dado pessoal.
Agentes de tratamento: Controlador e Operador
Controlador: Agente de tratamento responsável por conceder as diretrizes de como ocorrerão as operações de tratamento com os dados pessoais dos titulares.
Operador: Agente de tratamento recebe as diretrizes do controlador e age conforme esta.
Encarregado: Profissional que exerce a comunicação entre o titular de dados e o controlador, bem como a ANPD e o controlador.
ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais): Órgão que possui responsabilidade em relação à privacidade e proteção de dados, bem como fiscalizar as empresas em relação à matéria.
3. Responsabilidade
O Cartório Margarida é responsável pela privacidade e proteção de dados dos clientes e usuários e responsável por garantir que este aviso seja disponibilizado aos titulares dos dados antes que realize qualquer tipo de operação de tratamento com seus dados pessoais.
Todos os colaboradores do Cartório Margarida que interagem com os titulares dos dados são responsáveis por garantir que este aviso seja levado ao conhecimento do titular dos dados e que o tratamento de seus dados seja protegido.
4. Dados Coletados
O Cartório Margarida realiza operações de tratamentos com seus dados pessoais com o objetivo de cumprir obrigações legais e contratuais, ou qualquer outra hipótese legal disposta na LGPD, para disponibilizar a você nossos serviços.
Não tratamos dados pessoais desnecessários, desproporcionais ao serviço prestado ou de forma diferente das especificadas neste Aviso.
Coletamos os seguintes dados pessoais:
- CPF/CNPJ;
- Nome;
- E-mail;
- Telefone;
- Endereço;
- Localização.
5. Como Coletamos
Você fornece diretamente ao Cartório Margarida a maioria dos dados pessoais que coletamos. Coletamos e processamos dados quando você:
- Acessa o site: https://margarida.not.br;
- Telefona para o número: (48) 3086-8500
- Envia e-mail para: Certificação digital <certificacao@margarida.not.br>, Escritura <felipe@margarida.not.br>, Procuração <felipe@margarida.not.br>, Protesto <protesto01@margarida.not.br>, Qualidade <qualidade@margarida.not.br>, Reconhecimento de firma <priscila@margarida.not.br> ou Cartório Margarida geral <tabelionato@margarida.not.br>.
- Se cadastra em nosso aplicativo móvel disponível em: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.cartoriomargarida e/ou https://apps.apple.com/br/app/cart%C3%B3rio-margarida-palho%C3%A7a/id159 3003518
- Nos visita presencialmente para aquisição de serviços no endereço: Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, nº 277, Centro, Palhoça/SC, onde inclusive, coletamos imagens pelas câmeras de monitoramento de todas as pessoas que circulam nas dependências do Cartório Margarida.
6. Finalidade das Operações de Tratamento
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público referidas no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação), deverá ser realizado para o atendimento de sua finalidade pública, na persecução do interesse público, com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais do serviço público, conforme descreve o artigo 23º da Lei Geral de Proteção de Dados.
A captura de imagens em formato de vídeo é necessária para a proteção dos ativos, dos colaboradores, das orientações/premissas/treinamentos do Cartório Margarida, da obediência às normas e determinações da Corregedoria-Geral da Justiça, para proteção, e prevenção contra delitos/roubos/depredações.
Também é necessária para auxiliar/acompanhar/validar/aperfeiçoar o correto desempenho das atividades pelos colaboradores aos clientes, a manutenção da qualidade e eficiência do atendimento/prestação de serviços, o uso das ferramentas e recursos do Cartório Margarida, a proteção dos dados pessoais tratados contra incidentes, danos, perdas, roubos, desvios.
As imagens coletadas/gravadas são tratadas para finalidade legítima, específica, explícita e informada ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades.
E, ao tratar estes dados pessoais (imagens capturadas), o Cartório Margarida alcança/conquista a finalidade de preservar/cuidar do seu espaço, seus ativos, dados pessoais, colaboradores, orientações/premissas/treinamentos, resguardando os interesses dos clientes e dos colaboradores de um ambiente de atendimento e trabalho seguro, eficiente e de qualidade.
7. Compartilhamento
O Cartório Margarida poderá compartilhar seus dados pessoais, em razão de determinações legais/normativas, com os seguintes órgãos indicados abaixo:
- Receita Federal do Brasil;
- Prefeitura Municipal de Palhoça;
- Corregedoria-Geral do Foro Extrajudicial de Santa Catarina;
- Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC;
- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
- Colégio Notarial do Brasil / CNB;
- SERASA S.A.;
- Central Eletrônica Notarial de Serviços Compartilhados - CENSEC.
- Central de Protesto – CENPROT Nacional;
- Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil - IEPTB.
Tais compartilhamentos possuem a finalidade de cumprimento de obrigações legais provenientes de cada serviço prestado.
E ainda, o Cartório Margarida poderá compartilhar seus dados pessoais, em razão de seu legítimo interesse, com as seguintes empresas indicadas abaixo:
- THREE PIXELS (Empresa responsável pelo aplicativo para tirar senhas de atendimento);
- ORSEGUPS (Empresa responsável pelo monitoramento eletrônico de imagens).
Tais compartilhamentos possuem as finalidades apontadas nos parênteses, relacionadas aos serviços prestados.
8. Medidas de Salvaguardas
Nós tomamos todas as medidas e precauções razoáveis para proteger seus dados pessoais. Trabalhamos para proteger seus dados pessoais, contra acesso não autorizado, alteração acidental ou ilícita, divulgação ou destruição de seus dados pessoais, e temos várias camadas de medidas de segurança em vigor, incluindo incluindo sistemas de VPN, FIREWALL DE BORDA, SISTEMA DE ANTIVÍRUS CORPORATIVO, BACKUPS COM MÚLTIPLOS DESTINOS entre outros recursos e práticas de segurança da informação.
9. Transferência Internacional de Dados
O Cartório Margarida utiliza alguns produtos ou serviços (ou partes deles) que estão hospedados no Brasil e nos Estados Unidos. Tal transferência internacional ocorre através de conexão criptografada nos serviços descritos a seguir:
- Google Workspace.
10. Direitos do Titular
O Cartório Margarida gostaria de ter certeza de que você está totalmente ciente de todos os seus direitos de proteção de dados. Cada usuário tem direito ao seguinte:
O direito da confirmação da existência de tratamento com dados pessoais;
O direito de acesso aos dados pessoais que nós tratamos a seu respeito, e pode também solicitar informações sobre:
- Origem dos dados;
- A inexistência de registro;
- Os critérios utilizados;
- Finalidade do tratamento.
O direito à correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
O direito da anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com o disposto em Lei;
O direito à portabilidade dos dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa, sob certas condições;
O direito à eliminação dos dados pessoais tratados com o consentimento do titular, sob certas condições;
O direito à informação das entidades públicas e privadas com as quais o controlador realizou uso compartilhado de dados;
O direito da informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa, o qual está descrito no item 14;
O direito de revogação do consentimento, nos termos da LGPD;
O direito de peticionamento em relação aos seus dados contra o controlador perante autoridade nacional;
O direito de oposição ao tratamento realizado com fundamento em uma das hipóteses de dispensa de consentimento;
O direito de revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, incluídas as decisões destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de crédito ou os aspectos de sua personalidade.
Se você deseja exercer algum desses direitos, entre em contato conosco através do nosso Encarregado de Dados/DPO, Dra. Jill Becker, pelo e-mai: encarregado@margarida.not.br ou pelo telefone 99972-0348, e responderemos dentro do prazo legal, e no menor tempo possível.
11. Confirmação de Autenticidade
Ao recebermos uma requisição para exercer qualquer um dos direitos descritos no item 10, podemos pedir que você confirme sua identidade antes de agirmos com base em sua solicitação. Esta confirmação é necessária para garantirmos que seus dados estão protegidos e são mantidos em segurança.
12. Comunicação
O Cartório Margarida deseja enviar informações sobre nossos serviços, que possa ser do seu interesse. Se você não concorda em receber ações informativas, você sempre pode cancelar em uma data posterior. Bem como, você tem o direito de, a qualquer momento, impedir que o Cartório Margarida o contate para fins de marketing, na eventualidade de ocorrer.
Se você não deseja mais ser contatado para fins de e-mails informativos, entre em contato conosco através do e-mail encarregado@margarida.not.br.
14. Consequências de não Fornecer seus Dados
Você não é obrigado a fornecer seus dados pessoais para nós. No entanto, como essas informações são necessárias para nós fornecermos nossos serviços, não seremos capazes de oferecer alguns/todos os nossos serviços sem seus dados.
15. Mudanças no Aviso de Privacidade
O Cartório Margarida mantém seu aviso de privacidade sob revisão anual ou quando for necessário, e publica quaisquer atualizações nesta página da web.
16. Encarregado de Dados/DPO
Se você tiver alguma dúvida sobre o aviso de privacidade do Cartório Margarida, os dados que mantemos sobre você, ou se gostaria de exercer um de seus direitos de proteção de dados, você pode nos contatar.
Nosso encarregado de dados é a Dra. Jill Becker.
Envie um e-mail para: encarregado@margarida.not.br
Telefone para: 99972-0348
17. Avisos de Privacidade de Outros Sites
O site contém links para outros sites na página de parceiros e nosso aviso de privacidade se aplica apenas ao nosso site, portanto, se você clicar em um link para outro site, recomendamos ler o aviso de privacidade.
18. Autoridade Competente
O Cartório Margarida apenas trata seus dados pessoais em conformidade com este aviso de privacidade e de acordo com a legislação de proteção de dados relevante. Se, no entanto, você deseja fazer uma reclamação sobre nossas atividades de tratamento em relação aos seus dados pessoais ou estiver insatisfeito com a forma como lidamos com suas informações, você tem o direito de apresentar uma reclamação à autoridade de controle responsável, conforme informações de contato abaixo:
- E-mail: anpd@anpd.gov.br;
- Horário de atendimento: das 9:00 às 18:00h.
- Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, 277 - Centro - Palhoça - SC - Brasil - Telefone: (48) 3086-8500.
- Copyright © 2010 - 1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC - Todos os direitos reservados.