Termo de uso do aplicativo e site

Referência: LGPD-POL-01

Versão: 2

Data de emissão: 03/11/2022

Data da última atualização deste Termo: 25/03/2025

TERMOS E CONDIÇÕES DE USO DO APLICATIVO E SITE TABELIONATO MARGARIDA

Estes Termos e Condições de Uso do Aplicativo e do Site, juntamente com o Aviso de Privacidade, descrevem os termos e condições aplicáveis ao acesso e uso do Aplicativo e do Site de titularidade do 1º Tabelionato de Notas, Títulos e Protestos de Palhoça - SC (Cartório Margarida), inscrito no CNPJ nº 11.567.978/0001-56, com endereço na Rua Emeline Matildes Crisemann Scheidt, nº 277, Centro, Palhoça/SC, website/endereço eletrônico https://margarida.not.br, e telefone (48) 3086-8500, a seus Usuários. Neste documento, ao citar a expressão “Plataforma”, estamos nos referindo ao Aplicativo e/ou Site do Cartório Margarida.

1. Da plataforma

1.1 A Plataforma possui funcionalidades para execução de serviços como: escritura/procuração, certidões (protesto, escritura e procuração), reconhecimento de firma e autenticação de documento e serviços online para retirada de senhas para serviços de reconhecimento de firma e procuração. Estas funcionalidades beneficiam os usuários com agilidade para atendimento de suas demandas e também evitando deslocamentos desnecessários.

1.2 As funcionalidades dos serviços disponibilizados pela Plataforma são destinadas aos usuários que baixarem e acessarem o aplicativo por meio de seus dispositivos móveis (iOS ou Android) ou utilizarem navegadores de internet atualizados para acesso ao website.

1.3 O aplicativo está disponível para download gratuito nas lojas Play Store e Apple Store.

1.4 Mediante o consentimento do usuário, a Plataforma poderá rastrear dados de Geolocalização para apresentação de informações, respeitando a privacidade do usuário.

1.5 A Plataforma também disponibiliza ao usuário funcionalidades complementares, como:

• Visualização de conteúdos institucionais e informativos;
• Acesso a artigos e publicações de utilidade pública;
• Formulário de contato para envio de mensagens à equipe do cartório;
• Acesso aos canais de relacionamento do cartório (redes sociais e número de WhatsApp);
• Integração com serviços digitais para facilitar a jornada do usuário;
• Redirecionamento seguro para ambientes autenticados, quando necessário.

2. Dos serviços disponíveis

Os serviços disponibilizados na plataforma possuem integração com a estrutura administrativa do Cartório Margarida. Isso significa que após o usuário realizar uma solicitação em qualquer um dos serviços, poderá haver interação por parte da equipe operacional do Cartório para o atendimento à demanda solicitada. Com isso a plataforma torna-se um facilitador de processos para todos os usuários.

2.1 São serviços oferecidos os seguintes serviços online:

• Retirada de senhas para reconhecimento de firmas, autenticação de documentos e procuração pública;
• Certidão de protesto;
• Certidão de escritura;
• Certidão de procuração;
• Certidão de substabelecimento;
• Consulta de autenticidade de documentos;
• Consulta de andamento de certidões.

2.2 Para a solicitação de certidões, é necessário informar se o solicitante é pessoa física ou jurídica, na sequência é necessário o preenchimento de dados sobre solicitante (estes são informados no Aviso de Privacidade, disponível em https://www.margarida.not.br/aviso-de-privacidade do Cartório Margarida), posteriormente é solicitado características da certidão que será gerada. Após esta etapa de informações sobre a certidão, é solicitado a forma de recebimento da certidão, que pode ser enviada via internet, SEDEX ou retirada no cartório. O formato de pagamento consiste em duas formas, PIX ou boleto, sem condições de parcelamento. Após finalizada estas etapas, é enviado uma um checklist para confirmação da solicitação.

2.3 Serviços de escritura/procuração:

• Confere a autenticidade do selo;
• Verifica a situação de Certidões solicitadas.

2.4 Para conferência de autenticidade de selos de escrituras e procurações, o cliente insere o número do código de autenticidade constante no documento e ratifica a validade jurídica do documento. É possível verificar o status de andamento de certidões solicitadas ao cartório por meio do número de Protocolo.

3. Do cadastro

3.1 O usuário deverá ser uma pessoa física, maior de 18 (dezoito) anos, que proceda seu cadastro por meio da Plataforma, manifestando seu aceite com os termos do presente.

• 3.1.1 Caso seja confirmado que o usuário não se enquadra nessa categoria, sua conta será excluída.

3.2 O cadastro via plataforma deverá conter os seguintes dados: nome completo, e-mail;

3.3 Cada usuário poderá ter uma única conta atrelada ao seu e-mail.

3.4 Ao fazer o cadastro, o usuário deverá confirmar a autenticidade do e-mail utilizado através de um código de acesso. 

• 3.4.1 O código estará atrelado a sua conta de e-mail para confirmação no site.

3.5 É de responsabilidade do usuário da Plataforma a veracidade dos dados informados, devendo estes serem legítimos para a correta comunicação entre as partes e a utilização dos serviços concedidos. 

• 3.5.1 Se comprovado que as informações fornecidas não são verdadeiras, o cadastro será cancelado e os dados fornecidos excluídos.

3.6 Recomendamos ao usuário manter seus dados atualizados para garantir a correta gestão dos serviços.

3.7 O usuário poderá ainda optar por inserir seus dados a partir de seu login e senha utilizados nos ambientes do Facebook. Para isso, o usuário selecionará a opção “Facebook”, informando seus dados de acesso deste ambiente. O acesso será completado após a aceitação da coleta de informações do perfil do usuário; 

• 3.7.1 Caso o usuário opte por utilizar as credenciais através dos ambientes do Facebook, ele indica ciência de que deverá verificar os termos de uso e política de privacidade dos respectivos ambientes, uma vez que o presente Termo pode apresentar disposições divergentes.

4. Conteúdo de terceiros

Eventualmente, podemos apresentar conteúdos de terceiros que possam ser pertinentes para os usuários, como por exemplo a área “Trabalhe Conosco” ou áreas de vinculação às redes sociais. A maioria das funcionalidades e serviços são oferecidas sem redirecionamentos externos ao website e/ou ao aplicativo e asseguram a qualidade, autenticidade e integridade das informações prestadas. Desse modo, você deve checar a veracidade das informações obtidas no website e/ou no aplicativo e tomar todas as medidas necessárias para se proteger de danos caso suspeite de alguma anormalidade, desta forma, o acesso aos links e recursos externos não será de responsabilidade do Cartório Margarida.

5. Propriedade intelectual

Todo o conteúdo disponibilizado no website e no aplicativo é de titularidade única e exclusiva do Cartório Margarida ou foi devidamente licenciado para o Cartório Margarida. Estes termos não concedem qualquer licença ou cessão de direitos de propriedade intelectual, e você não está autorizado a reproduzir qualquer parte do website, do aplicativo, ou de seu conteúdo, sob pena das sanções previstas na legislação aplicável.

O usuário que desejar utilizar o conteúdo para objetivos acadêmicos, poderá o fazer desde que citando a fonte do website ou do aplicativo. Caso seja do interesse do usuário disponibilizar o link em sua página ou redes sociais, é necessário deixar claro para seus usuários e seguidores que, ao clicarem no link em questão, serão redirecionados para outro domínio.

A utilização do material do website ou do aplicativo sem consentimento do Cartório Margarida infringe a norma autoral brasileira e poderão ser adotadas as medidas cabíveis pelos responsáveis do conteúdo.

Não há violação de direitos autorais quando o usuário compartilhar o conteúdo por redes sociais.

6. Alterações aos termos e condições de uso

Os presentes termos e condições de uso e aviso de privacidade poderão ser submetidos à atualização, e o website e o aplicativo apresentarão a versão mais atualizada e em vigor dos documentos, aos quais o usuário estará submetido

7. Legislação aplicável e foro competente

Estes Termos de Uso e Aviso de Privacidade estão fundamentados na legislação brasileira vigente.

Ao acessar nosso website ou nosso aplicativo o usuário concorda e entende que o foro escolhido para resolução de conflitos oriundos da utilização será o de Palhoça/SC, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.

8. Direitos do usuário do serviço

O tratamento dos dados pelos serviços fornecidos pela Plataforma é realizado de forma que respeitamos a privacidade, transparência e igualdade ao titular.

Os direitos do usuário estão garantidos através da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017. A aplicação desta lei não afasta a necessidade de cumprir quaisquer outras normas regulatórias.

Caso tenha alguma dúvida sobre o formato em que realizamos o tratamento dos seus dados, consulte nosso Aviso de Privacidade através do endereços: https://www.margarida.not.br/aviso-de-privacidade.